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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2023
Número
58
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 058/2023 de 09/03/2023. Art. 1° - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar possíveis irregularidades cometidas pela servidora M.V.S., nos termos do Art. 150, da Lei Municipal n° 636/1993 (Estatuto dos Servidores). Art. 2° - Visando a efetivação do disposto do artigo anterior a Comissão será composta pelos servidores ELZA DA SILVEIRA LOPES, matrícula nº 1281-1, VANESSA VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1298-1 e MARCIO HONORIO GONÇALVE

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2023
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Lei Consolidada - 58/2023
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