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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2023
Número
1283
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 069, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Municipal 1283/2023 de 11 de abril de 2023.

Arquivos

Número: 1283
Alteram ou Revogam - 1283/2023
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Lei Consolidada - 1283/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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