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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/01/2023 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO nº 007/2023, de 12/01/2023 SÚMULA: Cria e regulamenta o Parecer Jurídico Referencial elaborado pela Procuradoria Geral, no ambito do Município de Japira-Pr. |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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