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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2023
Número
7
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO nº 007/2023, de 12/01/2023 SÚMULA: Cria e regulamenta o Parecer Jurídico Referencial elaborado pela Procuradoria Geral, no ambito do Município de Japira-Pr.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2023
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Lei Consolidada - 7/2023
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