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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2023
Número
61
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 061/2023 de 15/03/2023. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMERCIO E TRABALHO, o senhor JOSE LUCAS DA SILVEIRA, portador do RG nº 10.519.991-0 e do CPF nº 083.218.309-19, percebendo a CC5 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - O Secretario nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou

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Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2023
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Lei Consolidada - 61/2023
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