LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/02/2023
Número
46
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 046/2023 de 13/02/2023. Artigo 1° - CONCEDER ao servidor LUIZ CESAR DE ASSUNÇÃO matricula funcional 1287-1, Motorista, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 13/02/2023 a 13/05/2023, referente ao período aquisitivo de junho/2016 a junho/2021. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

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Número: 46

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