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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/2023
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 014/2023 de 13/02/2023 EMENTA; Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2023
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Lei Consolidada - 14/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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