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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2023
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 016/2023 DE 17/02/2023 ?Dispõe sobre o reajuste da bolsa-auxílio de estágio de estudantes regulamentada pela Lei nº 1.130/2017?.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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