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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2024
Número
289
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 289/2024 de 01/07/2024. Art. 1° - CONCEDER ao servidor ANGELO MARCOS VIGILATO, matricula funcional 1513-1, Motorista, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 – Estatuto do servidor, tendo início em 01/07/2024 a 30/09/2024, referente ao período aquisitivo de julho/2011 a julho/2016. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

Arquivos

Número: 289
Alteram ou Revogam - 289/2024
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Lei Consolidada - 289/2024
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