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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2024
Número
7
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 07/2024 DE 22/01/2024 “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências. ”

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2024
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Lei Consolidada - 7/2024
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