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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
20
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 039, DE 30 DE ABRIL DE 2024 Altera o Decreto n° 020/2024 que dispõe sobre o Comitê Interinstitucional de Combate à Dengue, Chikungunya e ZikaVirus.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2024
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Lei Consolidada - 20/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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