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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2024
Número
302
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 302/2024 de 05/07/2024. Art. 1º - Conceder afastamento ao servidor Marcio Honório Gonçalves, matrícula 1302-1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo II, lotado no Departamento de Administração para disputar o pleito eleitoral de 2024. Art. 2º - Durante o período de afastamento, o servidor ficará desobrigado do exercício de suas funções e ficará afastado de quaisquer conselhos municipais, comissões administrativas e de suas funções gratificadas, conforme estabelece a leg

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Número: 302
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Lei Consolidada - 302/2024
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