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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2024
Número
307
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 307/2024 de 05/07/2024. Art. 1º - Conceder afastamento ao servidor Valdomiro de Oliveira, matrícula 264-1, ocupante do cargo de Motorista, lotado no Departamento de Saúde para disputar o pleito eleitoral de 2024. Art. 2º - Durante o período de afastamento, o servidor ficará desobrigado do exercício de suas funções e ficará afastado de quaisquer conselhos municipais, comissões administrativas e de suas funções gratificadas, conforme estabelece a legislação. Art. 3º - Esta Port

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Número: 307
Alteram ou Revogam - 307/2024
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Lei Consolidada - 307/2024
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