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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2024
Número
180
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 180/2024 de 18/03/2024. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Gestor de Contrato, a servidora efetiva LYNE CLAIDE MENEZES DOS SANTOS portadora do RG nº 12.744.845-0 e do CPF nº 007.674.759-09, percebendo o símbolo FG-05, conforme Lei n° 1.300/2023 de 19/11/2023. Artigo 2° - A Servidora nomeada no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando

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Número: 180
Alteram ou Revogam - 180/2024
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Lei Consolidada - 180/2024
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