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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 030, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação dos membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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