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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2024
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 031, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Altera o Anexo I do Decreto nº 022, de 6 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de Pronto Pagamento, pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Japira.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2024
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Lei Consolidada - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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