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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2024
Número
263
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 263/2024 de 13/05/2024. Artigo 1° - CONCEDER ao servidor UELTON FABIO DE SIQUEIRA, matricula funcional 1260-1, Auxiliar de Serviços Gerais II, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 – Estatuto do servidor, tendo início em 30/04/2024 a 30/07/2024, referente ao período aquisitivo de julho/2011 a julho/2016. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Regist

Arquivos

Número: 263
Alteram ou Revogam - 263/2024
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Lei Consolidada - 263/2024
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