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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2024
Número
264
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 264/2024 de 13/05/2024. Artigo 1° - CONCEDER ao servidor RENATO VALDINEI ARAUJO, matricula funcional 1419-1, Mecânico, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 – Estatuto do servidor, tendo início em 13/05/2024 a 12/08/2024, referente ao período aquisitivo de fevereiro/2013 a fevereiro/2018. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publica-se, Registra-se e Cumpra-s

Arquivos

Número: 264
Alteram ou Revogam - 264/2024
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Lei Consolidada - 264/2024
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