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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2024
Número
113
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 113/2024 de 05/02/2024. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo em comissão de Secretaria Municipal de Educação, a senhora CELIA ALVELINA DE OLIVEIRA, portador do RG nº 4.221.494-9 e do CPF nº 015.241.819-94, percebendo subsídio CC5 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - A Secretaria nomeada no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujei

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/2024
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Lei Consolidada - 113/2024
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