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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2024
Número
43
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 43/2024, DE 24/05/2024 Art. 1º Fica Aprovado o loteamento denominado RESIDENCIAL VALE VERDE composto por um imóvel com uma área de 68.406,00 m2, situado no perímetro urbano do Município de Japira, objeto da matrícula nº 13.044 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná.

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2024
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Lei Consolidada - 43/2024
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