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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2024
Número
278
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 278/2024 de 03/06/2024. Artigo 1° - CONCEDER a servidora JUSSIMARA TEODORO MOREIRA DE SOUSA, matricula funcional 1003-1, Auxiliar de Serviços Gerais II, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 – Estatuto do servidor, tendo início em 03/06/2024 a 01/09/2024, referente ao período aquisitivo de janeiro/2010 a janeiro/2015. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3° - Publ

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Número: 278
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