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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2024
Número
46
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 46/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: REGULAMENTA AS DIRETRIZES CURRICULARES MUNICIPAIS PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO RACIAIS E PARA O ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO- BRASILEIRA, AFRICANA E DOS POVOS INDÍGENAS.

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2024
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Lei Consolidada - 46/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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