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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa
Portaria nº. 02/2024 de 08 de fevereiro de 2024. Art. 1º: Determinar, tendo em vista as atividades festivas de Carnaval, como ponto e recesso administrativo, os dias 12,13,e 14 de Fevereiro deste ano, sendo que esta Casa de Leis retornará suas atividades no dia 15.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
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Lei Consolidada - 2/2024
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