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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
TERMO DE RETIFICAÇÃO N. 01-2024 Na Portaria n. 03/2024, de 08/02/2024, a qual teve como objeto a nomeação do Sr. ROGERIO BARBOZA RIBAS no Cargo Comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, é realizado no presente momento, o seguinte Termo de Retificação: Onde se lê: CPF/MF: 053.597.589-33 Leia-se: CPF/MF: 063.597.589-03

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
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Lei Consolidada - 3/2024
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