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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 048, DE 6 DE JUNHO DE 2024 Altera o Decreto nº 036, de 16 de maio de 2023, para substituir membros que compõem o Conselho Municipal da Cidade – ConCidade.

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
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