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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Nomeia membros para comporem a Comissão de estudos e reformulação da Lei Municipal nº 1.144 de 26 de setembro de 2017 que dispõe sobre a implantação do programa “Família Acolhedora” no Município de Japira.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
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