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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2024
Número
52
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 52/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública do Município de Japira.

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/2024
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Lei Consolidada - 52/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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