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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 004/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Declara de utilidade pública uma área de preservação permanente no Distrito do Novo Jardim, neste Município, destinada especificamente a instalação dos dissipadores de drenagem pluvial, com fulcro no art. 8º do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651 de 25/05/2012).

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
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Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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