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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2024
Número
163
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N. º 163/2024 de 01/03/2024. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo em comissão de Diretora do Departamento de Administração e Planejamento, a senhora VANUSA VIDAL, portadora do RG n° 13.481.798-4 e do CPF n° 104.504.509-88, percebendo subsídio CC4 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - A Diretora nomeada no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou cu

Arquivos

Número: 163
Alteram ou Revogam - 163/2024
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Lei Consolidada - 163/2024
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