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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2024
Número
26
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 020, DE 1º DE MARÇO DE 2024 Altera o Decreto n° 026/2022 que dispõe sobre o Comitê Interinstitucional de Combate à Dengue, Chikungunya e ZikaVirus.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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