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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 021, DE 1º DE MARÇO DE 2024 Altera o Decreto nº 074, de 19 de setembro de 2023, para substituir membros que compõem o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB.

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
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Lei Consolidada - 1/2024
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