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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 013/2025 Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Habitação- CMH:

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2025 - 13:38

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 013/2025 Art. 1º - Ficam nomeados os s...

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01/04/2025 - 13:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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