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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2025
Número
25
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO N° 025/2025 de 26 de fevereiro de 2025 SÚMULA: Regulamenta o reajuste do valor venal, forma de pagamento à vísta e o parcelamento do IPTU do exercício de 2025.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2025 - 13:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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