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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2025
Número
34
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 035/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025. ESTIPULA REGRAS PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES E ACOMPANHANTES EM VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 34/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/04/2025 - 10:56

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 035/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025. ESTI...

04/04/2025 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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