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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2025
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI Nº 1334/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025. Súmula: Declara como imunes ao corte árvores que ostentem importância para a comunidade local ou para a população do Município de Japira.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2025 - 13:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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