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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2025
Número
11
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI N° 1343/2025 DE 22 DE MAIO DE 2025. Altera os valores da Tabela do Anexo III da Lei Municipal nº 1095/2015, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos Servidores Públicos e Agentes Políticos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2025 - 15:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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