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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2025
Número
204
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 197/2025 de 06/06/2025. Instaura Processo de Sindicância n° 002/2025, nomeia comissão e dá outras providências.

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 204/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/06/2025 - 14:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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