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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2025
Número
59
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO N.º 59/2025 DE 26/06/2025. Súmula: “Altera o Decreto n° 006/2025 que Dispõe sobre o CMS – Conselho Municipal de Saúde”.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 59/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2025 - 16:42

Modificações: Numero: 59 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

27/06/2025 - 16:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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