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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2025
Número
17
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI Nº 1349/2025 de 02 DE JULHO DE 2025. Altera o Anexo I da Lei nº 805/2003

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/07/2025 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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