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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2025
Número
18
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI Nº 1350/2025 de 08 DE JULHO DE 2025. SÚMULA: Proíbe a nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Japira, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a dignidade sexual ou por crimes de violência contra crianças e adolescentes. 

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/07/2025 - 16:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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