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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2025
Número
19
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI Nº 1351/2025 de 08 DE JULHO DE 2025. SÚMULA: Altera dispositivos da lei municipal nº 934, de 19 de fevereiro de 2008, que cria o conselho municipal de turismo – COMTUR, o fundo municipal de turismo – FMTUR e dá outras providências.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/07/2025 - 16:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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