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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2025
Número
60
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 62/2025. Altera os arts. 20 e 21 do Decreto Municipal nº 63/2024, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Arquivos

Número: 60
Alteram ou Revogam - 60/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 60/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/07/2025 - 13:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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