LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/07/2025
Número
70
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº 70/2025. Dispõe sobre a regulamentação do art. 209 da Lei Municipal nº 636/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos de Japira/PR, no que se refere à concessão de pausa para amamentação.

Arquivos

Número: 70

Alteram ou Revogam - 70/2025
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Lei Consolidada - 70/2025
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Movimentação

30/07/2025 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Japira - PR.
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