LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/08/2025
Número
284
Legislatura
2025-2028
Ementa
PORTARIA N. º 276/2025 de 31/07/2025. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 197/2025, referente ao Processo de Sindicância nº 002/2025, conforme fundamentação apresentada no requerimento da Presidente da Comissão.

Arquivos

Número: 284

Alteram ou Revogam - 284/2025
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Lei Consolidada - 284/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2025 - 16:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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