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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2025
Número
308
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA N. º 301/2025 de 18/08/2025. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 194/2025, referente ao Processo de Sindicância nº 001/2025, conforme fundamentação apresentada no requerimento da Presidente da Comissão.

Arquivos

Número: 308
Alteram ou Revogam - 308/2025
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Lei Consolidada - 308/2025
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Movimentação

18/08/2025 - 16:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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