LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/08/2025
Número
77
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº 77/2025. Súmula: Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções, no âmbito do Município de Japira/PR, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Arquivos

Número: 77

Alteram ou Revogam - 77/2025
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Lei Consolidada - 77/2025
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Movimentação

18/08/2025 - 16:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Japira - PR.
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