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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2025
Número
79
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO N° 79/2025. SÚMULA: “Altera o Decreto n° 059/2025 que Dispõe sobre o CMS – Conselho Municipal de Saúde”.

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 79/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2025 - 15:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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