LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/09/2025
Número
82
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº 82 /2025 Regulamenta a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Japira, Estado do Paraná.

Arquivos

Número: 82

Alteram ou Revogam - 82/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 82/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/09/2025 - 16:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Japira - PR.
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