LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/09/2025
Número
83
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº 083/2025 de 10 de setembro de 2025 SÚMULA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação específica, uma área particular de 2.824,35 m2 a fim de construção de edifícios públicos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 83

Alteram ou Revogam - 83/2025
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Lei Consolidada - 83/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/09/2025 - 09:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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