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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2025
Número
344
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA Nº 335/2025. Dispõe sobre a concessão de redução de jornada de trabalho à servidora municipal Viviane Neto Mendes Souza, para acompanhamento de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração. 

Arquivos

Número: 344
Alteram ou Revogam - 344/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 344/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/09/2025 - 16:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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