LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/09/2025
Número
363
Legislatura
2025-2028
Ementa
PORTARIA N. º 352/2025 de 24/09/2025. Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 183/2025, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, conforme fundamentação apresentada no requerimento da Presidente da Comissão.

Arquivos

Número: 363

Alteram ou Revogam - 363/2025
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Lei Consolidada - 363/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2025 - 11:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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